Blog do Algustos

Parece mesmo que o governo está querendo regulamentar a lei através de portarias e medidas provisórias e os advogados a cada dia estão precisando adaptar seus modelos de petições , e esse não é o modo correto para isso, nem o ministro do Trabalho tem competência para isso. Somente a CLT é quem define quem é empregado. Isso já está virando bagunça. Os empregados já não sabem o que está valendo ou não e para ser sincero, nem os juristas, advogados e juízes, sabem realmente que lei aplicar, já que o governo muda tudo, como bem entende. Um dos artigos da portaria mais criticado pelos Advogados Trabalhistas é o que estabelece a contratação dos autônomos, "cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado". Então isso quer dizer que, um trabalhador deixa de ser autônomo, por exemplo, quando está submetido às ordens daquele que o contrata, como exigência de horário, jornada e até metas de prod